CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CONGE


    Nome: José Maria da Silva

    É formado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pós-graduado em Contabilidade Gerencial. Proferiu palestras nas turmas de Contabilidade da UFRN sobre orçamento público e contas municipais. Na área de contabilidade assumiu o cargo de contador geral e superintendente financeiro da Prefeitura do Natal por mais de 20 anos, também foi contador das prefeituras de Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Elaborou a estrutura administrativa e financeira das câmaras de vereadores de mais de 20 municípios do RN.



    Atribuições

    • Realizar o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas;
    • Emitir relatórios anuais sobre as contas prestadas pelo Prefeito Municipal;
    • Examinar a legalidade orçamentária dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, pelas administrações direta e indireta;
    • Examinar a legalidade orçamentária dos atos de concessão de aposentadoria a servidor e de pensão aos seus dependentes, na administração direta e indireta do Município;
    • Acompanhar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo Município;
    • Opinar, previamente, sobre a conformação orçamentária das minutas de editais, contratos e convênios;
    • Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais repassados às entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado;
    • Observar a aplicação dos recursos públicos no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, bem como os provenientes das operações de crédito que o Município vier a contratar;
    • Observar se a classificação das receitas está em conformidade com as determinações legais;
    • Orientar a aplicação do dinheiro público em conformidade com as leis, do Orçamento e dos créditos próprios;
    • Acompanhar a aplicação dos créditos orçamentários constantes do orçamento anual, bem como as modificações que se verificarem no curso do exercício;
    • Examinar os atos administrativos praticados e as obrigações assumidas pelo Município que derem origem à despesa;
    • Realizar auditorias técnicas e administrativas objetivando o controle legal, de mérito e técnico;
    • Exercer o controle interno das despesas do Poder Executivo;
    • Efetuar o exame posterior e obrigatório dos contratos e dos empenhos de despesas de qualquer natureza, decidindo quanto ao seu registro definitivo, desde que esteja condizente com o orçamento e com a minuta anteriormente examinada;
    • Realizar auditorias na execução orçamentária dos órgãos do Poder Executivo, quando entender conveniente ou mediante sorteio quadrimestral;
    • Exercer as atribuições de Ouvidoria-Geral do Município, a partir das seguintes condutas:
      • Decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
      • Instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
      • Acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal;
      • Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração Pública Municipal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;
      • Requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os documentos e processos necessários à pronta correção ou apuração de irregularidades.
    • Promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;
    • Desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.
    • Praticar outros atos de fiscalização determinados pelo Chefe do Poder Executivo do Município.


Controladoria Geral do Município - CONGE

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