Prefeitura
Legislação
- 792/1993 - Centro de Atenção Integrada à Criança
- 830/1994 - Código de Obras
- 929/1997 - Concede Isenção de Tributos às Empresas e congêneres no âmbito municipal, e dá outras providências.
- 951/1997 - Atualiza e altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.(Modificado pelas leis complementares relacionadas abaixo)
- 985/1998 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores, para efeito de Lançamento do IPTU no exercício de 1999.
- 987/1999 - Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais, estabelece normas para cobrança extrajudicial.
- 1.058/2000 - Plano Diretor
- 1.091/2001 - Institui a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na fonte, a todo serviço prestado ao Município de Parnamirim, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.
- 1.132/2002 - Institui Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
- 1.150/2002 - Concede incentivo fiscal, nas condições que especifica, e determina outras providências.
- 1.185/2003 - Reabre prazos e benefícios previstos na Lei n° 1.132, de 22/07/2002 – REFIS.
- 1.196/2003 - Institui o tombamento de bens pelo Município de Parnamirim e determina outras providências.
- 1.212/2003 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Municipal inscritos em Dívida Ativa, devidamente ajuizados, e determina outras providências.
- 1.257/2005 - Altera a Lei nº 1091/2001, redefine a redação que determina que pessoa física ou jurídica é prestadora de serviços.
- 003/1998 - Modifica dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n° 951, de 30/12/97) e dá outras providências.
- 005/2001 - Altera a Lei nº 951 de 30 de dezembro de 1997, dando nova redação a seus dispositivos e dá outras providências.
- 007/2002 - Modifica o inciso I do art. 132 e o inciso III do art. 159, acrescenta um inciso IV, tudo da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, modificada pela lei Complementar nº 005, de 27 dezembro de 2001, e determina outras providências.
- 009/2002 - Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município de Parnamirim (Lei nº 951/97) e determina outras providências.
- 015/2003 - Altera disposições da Lei 951, de 30 de dezembro de 1997 – Código Tributário do Município de Parnamirim/RN – na sua redação atual, e dá outras providências.
- 017/2005 - Altera dispositivo da Lei 951 – Código Tributário do Município de Parnamirim/RN.
- 022/2007 - Reforma Administrativa
- 3696 - Regulamenta a concessão de isenção de que trata a Lei nº 929, de 14 de outubro de 1997, e dá outras providências.
- 4939 - Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
- 5003 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 1091, de 21 de junho de 2001.
- 5041 - Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
- 5116 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção e dá outras providências.
- 5116A - Anexo Único ao Decreto 5116
- 5157 - Disciplina a expedição de certidões de situação fiscal de contribuinte.
- 5193 - Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários.
- 5194 - Institui o Aviso de Fiscalização.
- 5218 - Aprova o Regulamento do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.
- 5233 - Designar automotores-táxi como beneficiários da isenção prevista no art. 172, I, da Lei nº 951, de 30/12/1997.
- 5237 - Altera as disposições do art. 5º, caput, do Decreto nº 5.218, de 15 de agosto de 2002.
- 5240 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção e dá outras providências.
- 5249 - Estabelece prazos para recolhimento de tributos.
- 5267 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.150, de 18 de dezembro de 2002, e dispõe sobre a compensação de ISS por vagas nas Escolas privadas e determina outras providências.
- 5268 - O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º da Lei 951/97.
- 5287 - Regulamenta o art. 1º, § 2º, da Lei nº 1.185, de 29 de julho de 2003, que prorroga o prazo do REFIS, e determina outras providências.
- 5291 - Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de terrenos e Tabelas de Preços de Construção e dá outras providências.
- 5319 - Decreto planta de valores 2005.
- 5320 - Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata os dispositivos da Lei 951/97 e alterações posteriores, e dá outras providências.
- 5326 - Dá nova redação ao art.1º, caput, do Decreto nº 5.267, de 18 de julho de 2003.
- 5511 - Dá nova redação ao art. 3° Decreto n° 5.406 de 25/01/2007.
- Estatuto do Servidor
- Estatuto do Magistério
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
