Notícias Prefeitura vai promover mutiro fiscal - 10/05/2016

A Prefeitura de Parnamirim - atravs da Procuradoria Geral do Municpio - e o Tribunal de Justia do Rio Grande do Norte (TJ) vo promover nos dias 18 e 19 de maio, das 9h s 17 horas, um mutiro fiscal para que pessoas fsicas e jurdicas possam resolver pendncias fiscais. Ao todo sero 350 processos judiciais a serem avaliados e negociados.

De acordo com o procurador Fbio Pinheiro sero montadas dez mesas de conciliao e haver um intervalo de 20 minutos entre cada audincia. Foram notificados 350 contribuintes que esto com atrasos no pagamento de impostos municipais. Desse total, 20 j compareceram Secretaria de Tributao para quitar suas dvidas.

De acordo com o decreto 5.769, os descontos oferecidos aos contribuintes que aderirem negociao tero descontos especiais:

a)      100% se o pagamento for vista


b)      90%  quando a liquidao ocorrer em 5 parcelas


c)       80% quando a liquidao for efetuada em 10 parcelas


d)      70% quando a liquidao se der em 15 parcelas


e)      60% quando o pagamento acontecer em 20 parcelas


f)       50% quando for efetuado o pagamento em 30 parcelas


g)      40% quando a liquidao for efetuada em 40 parcelas


h)      30% quando o pagamento for em 50 parcelas


i)        20% quando o pagamento ocorrer em 60 parcelas


No caso de o parcelamento ser realizado a partir de 61 parcelas, limitado a 120, o contribuinte no gozar de qualquer desconto. O vencimento da primeira parcela ser 48 horas aps a assinatura do Termo de Acordo, vencendo-se as demais no ltimo dia de cada ms subsequente.

Ainda segundo consta no decreto o  valor de cada parcela mensal no pode ser inferior a: 1- R$ 30,00 nos parcelamentos concedidos a pessoas fsicas; e  R$ 150,00 nos parcelamentos concedidos a pessoas jurdicas.

Fbio Pinheiro explica que nos dias destinados ao mutiro - 18 e 19 de maio - os contribuintes que no receberam a convocao, mas que tenham algum dbito e queiram negociar podero comparecer porque ser designada uma equipe da Tributao para promover a negociao e dar as orientaes necessrias.

Vale ressaltar que o parcelamento no se aplica aos crditos  decorrente de multas de natureza administrativas que no estejam inscritas em Divida Ativa; crditos tributrios ajuizados, cujos processos j se encontram na fase de destinao do bem penhorado hasta pblica;  os crditos provenientes de substituio tributria em que houve a reteno e o no recolhimento do imposto; e  decorrentes do Imposto sobre a Transmisso de Bens Imveis-ITIV, cujos parcelamentos se regulam pelo artigo 1o. do Decreto municipal no. 5.193, de 28 de junho de 2002.

 

 


Postado Por: Yara Okubo
Fotografia de: ASCOM

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