A Câmara de Vereadores de Parnamirim deverá votar nessa segunda-feira, 3, o Projeto de Lei de auxílio transporte que beneficia os servidores do município, estatutário ou celetista e de vínculo efetivo. Para ser beneficiado, o servidor não pode receber remuneração superior a duas vezes o salário mínimo. Um estudo feito pela Procuradoria do Município constatou que, se aprovada em plenário, a nova lei vai representar um gasto anual de R$ 525 mil por ano à administração.A Câmara de Vereadores de Parnamirim deverá votar nessa segunda-feira, 3, o Projeto de Lei de auxílio transporte que beneficia os servidores do município, estatutário ou celetista e de vínculo efetivo. Para ser beneficiado, o servidor não pode receber remuneração superior a duas vezes o salário mínimo. Um estudo feito pela Procuradoria do Município constatou que, se aprovada em plenário, a nova lei vai representar um gasto anual de R$ 525 mil por ano à administração.
De acordo com o projeto de lei o auxílio transporte se dá através de crédito direto ao servidor, efetuado através de folha de pagamento mensal, respeitando os dias úteis de trabalho de cada mês, cujo valor não poderá ser inferior a 44 passagens nem superior a 88. O custo para o servidor beneficiário será de 6% sobre o salário básico de sua categoria funcional ou ainda valor integral, quando este for menor a 6% sobre a remuneração recebida.
O projeto de lei não beneficia os servidores cedidos ou colocados à disposição de outras entidades; que esteja em gozo de qualquer espécie de licença, remunerada ou não; ao servidor em gozo de licença saúde; que estiver em gozo de licença saúde; em férias regulamentares e servidores inativos; ou ainda quando o órgão proporcionar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
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