A Secretaria de Tributação de Parnamirim publicou no Diário Oficial do Município (DOM), edição de quinta-feira, dia 1º, a relação de 39 contribuintes do cadastro mobiliário (ISS e taxas municipais) e 60 do cadastro imobiliário (IPTU e ITBI), em situação de inadimplência com os tributos municipais.
Eles têm 30 dias, a contar da data da publicação do aviso no DOM para regularizar a situação perante o fisco, sob pena de ter o débito encaminhado, sem mais aviso, para execução fiscal.
Os 39 contribuintes do cadastro mobiliário devem R$ 301,8 mil e os 60 do cadastro imobiliário R$ 269,9 mil. Os citados, na maioria, são empresas da construção civil, de alimentos e de transportes.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores são obrigados a lançar o débito na Dívida Ativa, antes do prazo de prescrição, que é de cinco anos, senão responderão a processo por improbidade administrativa e outras penalidades previstas em lei.
Os devedores poderão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Tributação, através dos telefones, 3644-8329, 3644-8445 e 3644-8440 (fax), ou pelo e-mail tributação@parnamirim.rn.gov.br.
Confira a relação AQUI
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