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- 2022 - Acórdãos
- 058 ACÓRDÃO - JORGE UBIRACY SERVIÇOS EDUCACIONAIS lido em 22 de JUNHO 2022_MARCOS_relatório lido em 15 de JUNHO
- 057 ACÓRDÃO - ALBERTO SCHWARZ GASTALDO FILHO lido em 22 DE JUNHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 15 de JUNHO
- 056 ACÓRDÃO - HÉLIO FLAGON FLAUSINO GONÇALVES lido em 22 DE JUNHO 2022_RODRIGO_relatório lido em 15 de JUNHO
- 055 ACÓRDÃO - MARIA DO PERPETUO S W DE CASTRO lido em 22 DE JUNHO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 15 de JUNHO
- 054 ACÓRDÃO - SEVERINO RAMOS DE MEDEIROS lido em 22 DE JUNHO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 15 de JUNHO
- 053 ACÓRDÃO - EVERALDO BOTELHO lido em 15 DE JUNHO 2022_KALLINE_relatório lido em 08 de JUNHO
- 052 ACÓRDÃO - PATRICIA RIBEIRO lido em 15 DE JUNHO 2022_KALLINE_relatório lido em 08 de JUNHO
- 051 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA DA CUNHA lido em 08 DE junho 2022_PEDRO_relatório lido em 08 de junho
- 050 ACÓRDÃO - GUTEMBERGUE CARVALHO DOS SANTOS lido em 15 de junho 2022_RODRIGO_relatório lido em 08 de JUNHO
- 049 ACÓRDÃO - GILMAR NATAL GOMES DA SILVA lido em 08 de junho 2022_PEDRO_relatório lido em 01 de JUNHO
- 048 ACÓRDÃO - GILMAR NATAL GOMES DA SILVA lido em 08 de junho 2022_PEDRO_relatório lido em 01 de junho
- 047 ACÓRDÃO - GILMAR NATAL GOMES DA SILVA lido em 08 de junho 2022_PEDRO_relatório lido em 01 de JUNHO
- 046 ACÓRDÃO - LEONARDO NARDI DE MELO lido em 08 de junho 2022_UBIRATAN_relatório lido em 01 de JUNHO
- 045 ACÓRDÃO - JOSENILDA MAIA DE SOUZA lido em 08 de junho 2022_UBIRATAN_relatório lido em 01 de JUNHO
- 044 ACÓRDÃO - ILMA MARIA DE OLIVEIRA lido em 08 de junho 2022_MARCOS_relatório lido em 01 de JUNHO
- 043 ACÓRDÃO - ILMA MARIA DE OLIVEIRA lido em 08 de junho 2022_MARCOS_relatório lido em 01 de JUNHO
- 042 ACÓRDÃO - HELIO LINO PEREIRA lido em 08 de junho 2022_RODRIGO_relatório lido em 01 de JUNHO
- 041 ACÓRDÃO - XU HUIQUIN lido em 01 de junho 2022_RODRIGO_relatório lido em 25 de MAIO
- 040 ACÓRDÃO - JOÃO WANDERLEY TOSCANO BARROS lido em 01 de junho 2022_MAGNO_relatório lido em 25 de MAIO
- 039 ACÓRDÃO - GEDIEL DE MEDEIROS CUNHA lido em 25 de maio 2022_RODRIGO_relatório lido em 18 de MAIO
- 038 ACÓRDÃO - ADERLAN FABIO COHEN COSTA lido em 25 de maio 2022_MARCOS_relatório lido em 18 de MAIO
- 037 ACÓRDÃO - ALESSANDRO FILGUEIRA RODRIGUES lido em 25 DE MAIO 2022_MAGNO_relatório lido em 18 de MAIO
- 036 ACÓRDÃO - ANDRÉ MOACYR ROSSI lido em 18 DE MAIO 2022_PEDRO_relatório lido em 11 de MAIO
- 035 ACÓRDÃO - AUTA PEREIRA DE OLIVEIRA lido em 18 DE MAIO 2022_HUDSON_relatório lido em 11 de MAIO
- 034 ACÓRDÃO - HILTON PEREIRA ALVES lido em 18 DE MAIO 2022_HUDSON_relatório lido em 11 de MAIO
- 033 ACÓRDÃO - MARIA DO SOCORRO SENA lido em 18 DE MAIO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 11 de MAIO
- 032 ACÓRDÃO - CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME lido em 18 DE MAIO 2022_RODRIGO_relatório lido em 11 de MAIO
- 031 ACÓRDÃO - JORGE PAULINO RIBEIRO lido em 11 DE MAIO 2022_PEDRO_relatório lido em 04 de MAIO
- 030 ACÓRDÃO - JOÃO BATISTA DE LIMA lido em 11 DE MAIO 2022_MAGNO_relatório lido em 04 de MAIO
- 029 ACÓRDÃO - CONDOMINIO 4 OCEANOS lido em 11 de maio 2022_MARCOS_relatório lido em 04 de MAIO
- 028 ACÓRDÃO - PONTA DISTRIBUIDORA ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA lido em 04 de maio 2022_HUDSON_relatório lido em 27 de ABRIL
- 027 ACÓRDÃO - INES MARIA COSTA QUEIROZ DE SOUZA lido em 04 de maio 2022_MARCOS_relatório lido em 27 de ABRIL
- 026 ACÓRDÃO - PERSEVERANTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI lido em 27 de abril 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de ABRIL
- 025 ACÓRDÃO - PERSEVERANTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI lido em 27 de abril 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de ABRIL
- 024 ACÓRDÃO - PERSEVERANTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI lido em 27 de abril 2022_MAGNO_relatório lido em 20 de ABRIL
- 023 ACÓRDÃO - JSBI INCORPORACOES LTDA lido em 27 de abril 2022_MARCOS_relatório lido em 20 de ABRIL
- 022 ACÓRDÃO - NATURE DISTRIBUIDORA lido em 27 de abril 2022_UBIRATAN_relatório lido em 20 de ABRIL
- 021 ACORDÃO - FRANCISCO MENEZES PEREIRA lido em 20 de abril 2022_RODRIGO_relatório lido em 13 de ABRIL
- 020 ACÓRDÃO - Maria Inez Xavier da Silveira lido em 20 de abril de 2022_HUDSON_relatório lido em 13 de ABRIL
- 019 ACÓRDÃO - ILMA DO AMARAL lido em 20 de abril 2022_UBIRATAN_relatório lido em 13 de ABRIL
- 018 ACORDÃO - ANTONIO MACEDO lido em 13 de abril 2022_RODRIGO_relatório lido em 06 de ABRIL
- 017 ACORDÃO - MORADA CEMITÉRIOS EIRELI lido em 13 de abril de 2022_MAGNO_relatório lido em 06 de ABRIL
- 016 ACORDÃO - MARIA JOSÉ VIEIRA DE LIMA lido em 13 de abril 2022_MARCOS_relatório lido em 06 de ABRIL
- 015 ACORDÃO - MAGNA ANIZERETHE LEITE DANTAS lido em 13 de abril 2022_MARCOS_relatório lido em 06 de ABRIL
- 014 ACORDÃO - ANA IZABEL GOMES SILVA DE PAIVA lido em 13 de abril 2022_UBIRATAN_relatório lido em 06 de ABRIL
- 013 ACORDÃO - POSTO PINHEIRO lido em 06 de ABRIL 2022_EDSON_relatório lido em 23 de MARÇO
- 012 ACORDÃO - POSTO PINHEIRO lido em 06 de ABRIL 2022_EDSON_relatório lido em 23 de MARÇO
- 011 ACÓRDÃO - CONDOMINIOPARQUEDASARVORES lido em 06 de ABRIL 2022_RODRIGO_relatorio lido em 23 de MARÇO
- 010 ACÓRDÃO - DAVID DUARTE lido em 06 de abril de 2022_HUDSON_relatório lido em 23 de MARÇO
- 009 ACÓRDÃO - ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA lido em 23 de MARÇO 2022_MAGNO_relatório lido em 16 de MARÇO
- 008 ACÓRDÃO - JORGE LUIZ CARVALHO DE SOUZA lido em 23 MARÇO 2022_UBIRATAN_relatório lido em 23 DE MARÇO
- 007 ACÓRDÃO - TEONIA MARIA MONTEIRO DE MEDEIROS lido em 23 de MARÇO 2022_EDSON_relatório lido em 09 de MARÇO
- 006 ACÓRDÃO - EDNOR GODEIRO DA SILVA lido em 23 de MARÇO 2022_MARCOS_relatório lido em 16 de MARÇO
- 005 ACÓRDÃO - GEYCIARA MAYANNE lido em 16 de MARÇO 2022_RODRIGO_relatório lido em 09 de MARÇO
- 004 ACÓRDÃO - GEYSA PEREIRA lido em 09 DE MARÇO 2022_HUDSON_relatório lido em 03 de março
- 003 ACÓRDÃO - SCHIAVO D. F. ALVARES lido em 09 de MARÇO 2022_MAGNO_relatório lido em 03 de março
- 002 ACÓRDÃO - SAFRA SÃO FRANCISCO ASSIST FUNERÁRIA lido em 16 FEVEREIRO 2022_KARYNE_relatório lido em 2021
- 001 ACÓRDÃO - DENNYS RALF lido em 16 FEVEREIRO 2022_KARYNE
- 2021 - Acórdãos
- 181 ACÓRDÃO - ROSALVO LUIS lido em 15 DEZEMBRO 2021_KARYNE
- 180 ACÓRDÃO - CLENILDA COSTA lido em 15 DEZEMBRO 2021_JOSE WEBER
- 179 ACÓRDÃO - DEBORA LUCIANA lido em 15 DEZEMBRO 2021_JOSE WEBER
- 178 ACÓRDÃO - CLAUDETE CARDOSO lido em 15 DEZEMBRO 2021_KARYNE
- 177 ACÓRDÃO - NILDES VIEIRA lido em 15 DEZEMBRO 2021_KARYNE
- 176 ACÓRDÃO - MARIA NAZARE 2018 001940 0 lido em 08 DEZEMBRO 2021_KARYNE
- 175 ACÓRDÃO - MARIA NAZARE 2017 003038 0 lido em 08 DEZEMBRO 2021_KARYNE
- 174 ACÓRDÃO - WASHINGTON DA SILVA lido em 08 DEZEMBRO 2021_KARYNE
- 173 ACÓRDÃO - CONSTRUTORA ROBINSON SILVA LTDA 2020 000669 4 lido em 08 DEZEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 172 ACÓRDÃO - CONSTRUTORA ROBINSON SILVA LTDA 2019 001458 4 lido em 08 DEZEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 171 ACÓRDÃO - CONSTRUTORA ROBINSON SILVA LTDA 2018 009521 2 lido em 08 DEZEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 170 ACÓRDÃO - JOAO CUSTODIO DA SILVA 2018 014576 7 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
- 169 ACÓRDÃO - JOAO CUSTODIO DA SILVA 2019 017777 7 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
- 168 ACÓRDÃO - JOSE ROBERTO CAMPOS 2020 001666 5 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
- 167 ACÓRDÃO - JOSE ROBERTO CAMPOS 2018 000770 4 lido em 08 DEZEMBRO 2021_JOSÉ WEBER
- 166 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2020 003849 9 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 165 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2019 000711 1 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 164 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2017 015125 0 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 163 ACÓRDÃO - THIAGO ROBERIO 2017 000920 8 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 162 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2021 000924 6 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
- 161 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2020 000855 7 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
- 160 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2019 000268 3 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
- 159 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2018 001037 3 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
- 158 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2016 002783 1 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
- 157 ACÓRDÃO - JACSON WILLIAMS 2015 001050 2 lido em 24 NOVEMBRO 2021_PERPETUA
- 156 ACÓRDÃO - MAGALI 2019 000466 0 lido em 24 NOVEMBRO 2021_WEBER
- 155 ACÓRDÃO - MAGALI 2018 001973 7 lido em 24 NOVEMBRO 2021_WEBER
- 154 ACÓRDÃO - CLAUDIO NUNES lido em 24 NOVEMBRO 2021_WEBER
- 153 ACÓRDÃO - ANA PATRICIA 2020.000702-0 lido em 10 NOVEMBRO 2021_KARYNE
- 152 ACÓRDÃO - ANA PATRICIA 2019 009568 1 lido em 10 NOVEMBRO 2021_KARYNE
- 151 ACÓRDÃO - VERONICA lido em 10 NOVEMBRO 2021_KARYNE
- 150 ACÓRDÃO - DEROSSI 2019 002976 0 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 149 ACÓRDÃO - DEROSSI 2018.002161-8 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 149 ACÓRDÃO - DEROSSI 2018.002161-8 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 148 ACÓRDÃO - DEROSSI 2017 009851 0 lido em 10 NOVEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 147 ACÓRDÃO - JOSUÉ VICTOR 2019 007176 6 lido em 10 NOVEMBRO 2021_MARCO
- 146 ACÓRDÃO - JOSUÉ VICTOR 2018 005622 5 lido em 10 NOVEMBRO 2021_MARCO
- 145 ACÓRDÃO - JOSUÉ VICTOR 2017 002080 5 lido em 10 NOVEMBRO 2021_MARCO
- 144 ACÓRDÃO - MAGNO ALEXANDRE lido em 27 OUTUBRO 2021_WEBER
- 143 ACÓRDÃO - MARRATIMA FRANKLIN lido em 27 OUTUBRO 2021_WEBER
- 142 ACÓRDÃO - EMERSON ALMEIDA lido em 27 OUTUBRO 2021_WEBER
- 141 ACÓRDÃO - SEVERINO JOSE DE MEDEIROS 2017 000150 9 lido em 27 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
- 140 ACÓRDÃO - SEVERINO JOSE DE MEDEIROS 2018 005028 6 lido em 27 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
- 139 ACÓRDÃO - MARIA DE FATIMA DA COSTA 2018 000654 6 lido em 27 OUTUBRO 2021_MARCO
- 138 ACÓRDÃO - MARIA DE FATIMA DA COSTA 2019 001573 4 lido em 27 OUTUBRO 2021_MARCO
- 137 ACÓRDÃO - JADNA TAVARES DA SILVEIRA 2020 001503 0 lido em 13 OUTUBRO 2021_PERPETUA
- 136 ACÓRDÃO - JADNA TAVARES DA SILVEIRA 2019 001712 5 lido em 13 OUTUBRO 2021_PERPETUA
- 135 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2020 000825 5 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
- 134 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2019 000571 2 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
- 133 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2018 001081 0 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
- 132 ACÓRDÃO - PATRICIA MANUELLA 2017 002003 1 lido em 13 OUTUBRO 2021_LUIS PAULO
- 131 ACÓRDÃO - WALKER BEZERRA lido em 13 OUTUBRO 2021_KARYNE MEYBEL
- 130 ACÓRDÃO - JULIANA TAVEIRA 2019 006707 6 lido em 13 OUTUBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 129 ACÓRDÃO - JULIANA TAVEIRA 2018 002258 4 lido em 13 OUTUBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 128 ACÓRDÃO - DIALOGUS lido em 13 OUTUBRO 2021_MARCO
- 127 ACÓRDÃO - CLAUDIO HENRIQUE DE AMORIM lido em 13 OUTUBRO 2021_MARCO
- 126 ACÓRDÃO - JOSE NIVALDO 2019 000118 0 lido em 22 SETEMBRO 2021_PERPETUA
- 125 ACÓRDÃO - JOSE NIVALDO 2018 007496 7 lido em 22 SETEMBRO 2021_PERPETUA
- 124 ACÓRDÃO - MARIA NEUDA lido em 22 SETEMBRO 2021_PAULO HENRIQUE
- 123 ACÓRDÃO - CAMILA ANGELIZA lido em 22 SETEMBRO 2021_KARYNE
- 122 ACÓRDÃO - GUSTAVO FONTOURA lido em 22 SETEMBRO 2021_KARYNE
- 121 ACÓRDÃO - COND RES PARQUE DAS ARVORES II lido em 22 SETEMBRO 2021_KARYNE
- 120 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2021 000542 9 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 119 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2019 000335 3 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 118 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2018 000544 2 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 117 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2017 001478 3 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 116 ACÓRDÃO - ALVARO MEDEIROS 2016 014565 6 lido em 08 SETEMBRO 2021_LUIS PAULO
- 115 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2018 014805 7 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER_VOTO KARYNE
- 114 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2017 003281 1 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER
- 113 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2016 001992 8 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER
- 112 ACÓRDÃO - CAMILA ANGÉLICA 2018 001522 7 lido em 08 SETEMBRO 2021_WEBER
- 111 ACÓRDÃO - A DE OLIVEIRA lido em 25 AGOSTO 2021_KARYNE
- 110 ACÓRDÃO - CLAYTON QUEIROZ lido em 25 AGOSTO 2021_MARCO
- 109 ACÓRDÃO - ANA DALVA LIMA MOREIRA lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
- 108 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2020.000087-4 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
- 107 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2019.000209-8 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
- 106 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2018.000443-8 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
- 105 ACÓRDÃO - REUEL FELIPE 2017.001323-0 lido em 25 AGOSTO 2021_LUIS PAULO
- 104 ACÓRDÃO - DAIANA CACIA 2019 000634 4 lido em 28 JULHO 2021_PERPÉTUA
- 103 ACÓRDÃO - DAIANA CACIA 2018 001447 6 lido em 28 JULHO 2021_PERPÉTUA
- 102 ACÓRDÃO - DAIANA CACIA 2017 000528 8 lido em 28 JULHO 2021_PERPÉTUA
- 101 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2020 000792 5 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
- 100 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2019 001508 4 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
- 99 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2018 007151 8 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
- 98 ACÓRDÃO - DJAIR ALVES 2017 001270 5 lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
- 97 ACÓRDÃO - HERBERT LUIZ lido em 28 JULHO 2021_PAULO HENRIQUE
- 96 ACÓRDÃO - GABRIELA DEL CARMEN lido em 28 JULHO 2021_KARYNE
- 95 ACÓRDÃO - AGUIA INCORPORAÇÕES LTDA lido em 28 JULHO 2021_KARYNE
- 94 ACÓRDÃO - ADERLAN 2019 008101 0 lido em 28 JULHO 2021_WEBER_KARYNE
- 93 ACÓRDÃO - ADERLAN 2018 000706 2 lido em 28 JULHO 2021_WEBER_KARYNE
- 92 ACÓRDÃO - CLEBER DA SILVA lido em 28 JULHO 2021_WEBER
- 91 ACÓRDÃO - MARIA JOSÉ GOMES 2018 001091 8 lido em 14 JULHO 2021_MARCO
- 90 ACÓRDÃO - MARIA JOSÉ GOMES 2017 000281 5 lido em 14 JULHO 2021_MARCO
- 89 ACÓRDÃO - LEONARDO ARAÚJO 2017 lido em 14 JULHO 2021_WEBER
- 88 ACÓRDÃO - LEONARDO ARAÚJO 2016 lido em 14 JULHO 2021_WEBER
- 87 ACÓRDÃO - SOL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA lido em 14 JULHO 2021_WEBER
- 86 ACÓRDÃO - BRUNA GABRIELA lido em 14 JULHO 2021_LUIS PAULO
- 85 ACÓRDÃO - LINDEMBERG lido em 14 JULHO 2021_LUIS PAULO
- 84 ACÓRDÃO - MARIA FRANCISCA lido em 14 JULHO 2021_LUIS PAULO
- 83 ACÓRDÃO - PATRICIA LAFRANCE lido em 23 JUNHO 2021_LUIS PAULO
- 82 ACÓRDÃO - CRISTIAN ANDRES lido em 23 JUNHO 2021_PERPÉTUA
- 81 ACÓRDÃO - COENGEN 2018 004103-1 lido em 23 JUNHO 2021_MARCO
- 80 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2018 000254 0 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
- 79 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2017 002860 1 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
- 78 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2016 000485 8 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
- 77 ACÓRDÃO - FRANCISCO PEREIRA 2019 002215 3 lido em 23 JUNHO 2021_WEBER
- 76 ACÓRDÃO - POSTO PINHEIRO BORGES 2017010828 1 lido em 09 JUNHO 2021_WEBER
- 75 ACÓRDÃO - JEDSON 2018005088 0 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
- 74 ACÓRDÃO - JEDSON 2017002025 2 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
- 73 ACÓRDÃO - JEDSON 2020000843 3 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
- 72 ACÓRDÃO - JEDSON 2018014245 8 lido em 09 JUNHO 2021_PERPÉTUA
- 71 ACÓRDÃO - ADVAM lido em 09 JUNHO 2021_PAULO HENRIQUE
- 70 ACÓRDÃO - WALKER 2018006405 8 lido em 09 JUNHO 2021_KARYNE
- 69 ACÓRDÃO - WALKER 2017000797 3 lido em 09 JUNHO 2021_KARYNE
- 68 ACÓRDÃO - MARINALVA 2017014633 7 lido em 09 JUNHO 2021_LUIS P
- 67 ACÓRDÃO - MARINALVA 2017001129 6 lido em 09 JUNHO 2021_LUIS P
- 66 ACÓRDÃO - FRANCISCA FREIRE 2019000678 6 lido em 26 maio 2021_PERPETUA
- 65 ACÓRDÃO - FRANCISCA FREIRE 2018001552 9 lido em 26 maio 2021_PERPETUA
- 64 ACÓRDÃO - CLEBER DA SILVA lido em 26 maio 2021_PERPETUA
- 63 ACÓRDÃO - RICARDO CESAR 2018001258 9 lido em 26 maio 2021_KARYNE
- 62 ACÓRDÃO - RICARDO CESAR 2017000004 9 lido em 26 maio 2021_KARYNE
- 61 ACÓRDÃO - MARCOS PINHEIRO 2019004584 6 lido em 26 maio 2021_LUIS P
- 60 ACÓRDÃO - MARCOS PINHEIRO 2017001667 0 lido em 26 maio 2021_LUIS P
- 59 ACÓRDÃO - DAOZILIO lido em 26 maio 2021_MARCO AURELIO
- 58 ACÓRDÃO - MARINA ROQUE lido em 12 maio 2021_PAULO HENRIQUE
- 57 ACÓRDÃO - JOÃO REBOUÇAS lido em 12 maio 2021_PAULO HENRIQUE
- 56 ACÓRDÃO - DOMINGOS CARDOSO 2017009446 9 lido em 12 maio 2021_PERPÉTUA
- 55 ACÓRDÃO - DOMINGOS CARDOSO 2016.001123-4 lido em 12 maio 2021_PERPÉTUA
- 54 ACÓRDÃO - CARLA JACQUELINE 2020.000187-0 lido em 12 maio 2021_MARCO
- 53 ACÓRDÃO - CARLA JACQUELINE 2018001486 7 lido em 12 maio 2021_MARCO
- 52 ACÓRDÃO - CARLA JACQUELINE 2017000999 2 lido em 12 maio 2021_MARCO
- 51 ACÓRDÃO - WANDELFLAN 2018 005778-7 lido em 28 abril 2021_LUIS PAULO
- 50 ACÓRDÃO - WANDELFLAN 2018 005780-9 lido em 28 abril 2021_LUIS PAULO
- 49 ACÓRDÃO - GILBERTO JUAZEIRO lido em 28 abril 2021_PERPÉTUA
- 48 ACÓRDÃO - WALKER lido em 28 abril 2021_KARYNE_LUIS PAULO
- 47 ACÓRDÃO - JADELMAR lido em 28 abril 2021_KARYNE
- 46 ACÓRDÃO - FRANCISCA HOLANDA lido em 28 abril 2021_WEBER
- 45 ACÓRDÃO - OTONIEL lido em 14 abril 2021_LUIS PAULO
- 44 ACÓRDÃO - ANNA PAULA lido em 14 abril 2021_LUIS PAULO
- 43 ACÓRDÃO - KIRLLY 2018 000079 3 lido em 14 abril 2021_KARYNE
- 42 ACÓRDÃO - KIRLLY 2017 000787 6 lido em 14 abril 2021_KARYNE
- 41 ACÓRDÃO - TERSON LULA lido em 14 abril 2021_PERPÉTUA
- 40 ACÓRDÃO - MARIA DE FATIMA XAVIER lido em 14 abril 2021_PERPÉTUA
- 39 ACÓRDÃO - DESTAQUE PROPAGANDA lido em 14 abril 2021_MARCO
- 38 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20200014255 lido em 24 março 2021_KARYNE
- 37 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20170015917 lido em 24 março 2021_KARYNE
- 36 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20160020012 lido em 24 março 2021_KARYNE
- 36 ACÓRDÃO - ALBA CARVALHO DE MACÊDO 20160020012 lido em 24 março 2021_KARYNE
- 35 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20190008878 lido em 24 março 2021_WEBER (1)
- 34 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20180038561 lido em 24 março 2021_WEBER
- 33 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20170016557 lido em 24 março 2021_ WEBER
- 32 ACÓRDÃO - CRISTIANO GERMANO 20160004734 lido em 24 março 2021_WEBER
- 31 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20200011485 lido em 10 março 2021
- 30 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20190009521 lido em 10 março 2021
- 29 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20180009553 lido em 10 março 2021
- 28 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20170012896 lido em 10 março 2021
- 27 ACÓRDÃO - AECIO DE OLIVEIRA 20160016619 lido em 10 março 2021
- 26 ACÓRDÃO - POSTO POTIGUAR lido em 10 março 2021
- 25 ACÓRDÃO - LUGARES SUMPTUOSOS lido em 24 fevereiro 2021
- 24 ACÓRDÃO - MARA DAYANY 2017 002945 4 lido em 24 fevereiro 2021
- 23 ACÓRDÃO - MARA DAYANY 2016 000457 2 lido em 24 fevereiro 2021
- 22 ACÓRDÃO - ASNEG lido em 24 fevereiro 2021
- 21 ACÓRDÃO - SINNEN lido em 24 fevereiro 2021
- 20 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA 2018 000149 8 lido em 24 fevereiro 2021
- 19 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA 2016 014080 8 lido em 24 fevereiro 2021
- 18 ACÓRDÃO - COND GREEN CLUB RES III lido em 10 fevereiro 2021
- 17 ACÓRDÃO - COND RESIDENCIAL SAINT JAMES lido em 10 fevereiro 2021
- 16 ACÓRDÃO - COND DUNAS DE COTOVELO lido em 10 fevereiro 2021
- 15 ACÓRDÃO - COND RES LELIA lido em 10 fevereiro 2021
- 14 ACÓRDÃO - COND CLUB NOVO LEBLON lido em 10 fevereiro 2021
- 13 ACÓRDÃO - COND CASAGRANDE lido em 10 fevereiro 2021
- 12 ACÓRDÃO - COND RES SOL NASCENTE I lido em 20 janeiro 2021
- 11 ACÓRDÃO - COND PQ DOS JATOBÁS lido em 20 janeiro 2021
- 10 ACÓRDÃO - COND CASAGRANDE SWEET HOMES II lido em 20 janeiro 2021
- 09 ACÓRDÃO - COND IN MARE BALI lido em 20 janeiro 2021
- 08 ACÓRDÃO - COND TERRAÇO DE PIRANGÍ lido em 20 janeiro 2021
- 07 ACÓRDÃO - COND DOM WAGNER lido em 20 janeiro 2021
- 06 ACÓRDÃO - COND RES PORTO RICO lido em 20 janeiro 2021
- 05 ACÓRDÃO - MARCOS PAULO lido em 20 janeiro 2021
- 04 ACÓRDÃO - HENRIQUE MOURA lido em 20 janeiro 2021
- 03 ACÓRDÃO - COND RES GERALDO GALVÃO lido em 13 janeiro 2021
- 02 ACÓRDÃO - CLEONILDO lido em 13 janeiro 2021
- 01 ACÓRDÃO - DAMIÃO WILSON lido em 13 janeiro 2021 _ acórdão seria 39_2020 mas por falta do conselheiro foi reaprazado
- 2020 - Acórdãos
- 38 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO GREEN CLUB RESIDENCIAL II lido em 09 dezembro 2020
- 37 ACÓRDÃO - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN MARINO lido em 09 dezembro 2020
- 36 ACÓRDÃO - CONDOMINIO CLUB NOVO LEBLON 2015.002494-5 lido em 09 dezembro 2020
- 35 ACÓRDÃO - CONDOMINIO CLUB NOVO LEBLON 2015.002480-5 lido em 09 dezembro 2020
- 34 ACÓRDÃO - PAULA GABRIELA 2018.001141-8 lido em 02 dezembro 2020
- 33 ACÓRDÃO - PAULA GABRIELA 2017.001103-2 lido em 02 dezembro 2020
- 32 ACÓRDÃO - ALEX CAETANO 2019. 000380-9 lido em 02 dezembro 2020
- 31 ACÓRDÃO - ALEX CAETANO 2017. 001707-3 lido em 02 dezembro 2020
- 30 ACÓRDÃO - MANUEL BERNARDINO lido em 02 dezembro 2020
- 29 ACÓRDÃO - POSTO PINHEIRO BORGES lido em 18 novembro 2020
- 28 ACÓRDÃO - L D PINHEIRO ME lido em 18 novembro 2020
- 27 ACÓRDÃO - JOAQUINA TEREZA ROCHA lido em 18 novembro 2020
- 26 ACÓRDÃO - ROMAIA_2015.018166-8_ lido em 18 novembro 2020
- 25 ACÓRDÃO - ROMAIA_2015.018164 1_ lido em 18 novembro 2020
- 24 ACÓRDÃO - ROMAIA_2015.018169 2_ lido em 18 novembro 2020
- 23 ACÓRDÃO - DROGARIA CELLI lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
- 22 ACÓRDÃO - DEYVISON NERY 2018.001614 2 lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
- 21 ACÓRDÃO - DEYVISON NERY 2017.000218 1 lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
- 20 ACÓRDÃO - JOÃO ROBERTO LAMARTINE lido em 08 abr 2020_REAPRAZADA A LEITURA PARA 04 NOV 2020
- 19 ACÓRDÃO - JADNA 2018.000535 3 lido em 18 mar 2020
- 18 ACÓRDÃO - JADNA 2017.000359 5 lido em 18 mar 2020
- 17 ACÓRDÃO - AMANDA MARIA LIRA lido em 18 mar 2020
- 16 ACÓRDÃO - CLÁUDIO ROBERTO 2017.004774 6 lido em 18 mar 2020
- 15 ACÓRDÃO - CLÁUDIO ROBERTO 2017.004772 0 lido em 18 mar 2020
- 14 ACÓRDÃO - KALIANA lido em 04 mar 2020
- 13 ACÓRDÃO - JORGE PAULINO lido em 04 mar 2020
- 11 ACÓRDÃO - ANTÔNIO MARCOS 2017.003992 1 lido em 04 mar 2020
- 10 ACÓRDÃO - DELPHI ENGENHARIA 2011 008190 5 lido em 19 fev 2020
- 09 ACÓRDÃO - DANIEL ARAÚJO 2018 000373 3 lido em 19 fev 2020
- 08 ACÓRDÃO - DANIEL ARAÚJO 2017 003135 1 lido em 19 fev 2020
- 07 ACÓRDÃO - ELISIANE 2017 001496 1 lido em 19 fev 2020
- 06 ACÓRDÃO - DANIEL AUGUSTO 2017 000702 7 lido em 19 fev 2020
- 05 ACÓRDÃO - ANNY SHINEIDER lido em 15 jan 20
- 04 ACÓRDÃO - LUCIANA COUTO lido em 15 jan 20
- 03 ACÓRDÃO - ANA TEREZA 2017 004874 2 lido em 15 jan 20
- 02 ACÓRDÃO - GILBERTO MOURA 2016 014080 8 lido em 15 jan 20
- 01 ACÓRDÃO - ALLANA MARTINA lido em 15 jan 20
- 2019 - Acórdãos
- 93 ACÓRDÃO - COND NIMBUS RESIDENCE lido em 11 dez 19
- 92 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2018 000860 3 lido em 11 dez 19
- 91 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2017 001592 5 lido em 11 dez 19
- 90 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2015 008714 9 lido em 11 dez 19
- 89 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2014 016680 1 lido em 11 dez 19
- 88 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2014 002459 4 lido em 11 dez 19
- 87 ACÓRDÃO - FRANCISCO MANUEL 2013 000668 2 lido em 11 dez 19
- 86 ACÓRDÃO - ROSANE SOUSA 2018 002349 1 lido em 11 DEZ 19
- 85 ACÓRDÃO - ROSANE SOUSA 2017 001266 7 lido em 11 DEZ 19
- 84 ACÓRDÃO - ANTÔNIO ROBERTO lido em 11 DEZ 19
- 83 ACÓRDÃO - MARIA CRISTINA lido em 11 DEZ 19
- 82 ACÓRDÃO - MARCELO MAGALHÃES lido em 11 DEZ 19
- 81 ACÓRDÃO - MANOEL MEDEIROS lido em 04 DEZ 19
- 80 ACÓRDÃO - ELIANE MEDEIROS lido em 04 DEZ 19
- 79 ACÓRDÃO - RICHARDSON MACIEL lido em 04 DEZ 19
- 78 ACÓRDÃO - MARCELO MEDEIROS lido em 04 DEZ 19
- 77 ACÓRDÃO - MARCUS VINÍCIUS lido em 20 NOV 19
- 76 ACÓRDÃO - ANTÔNIO OLIMPIO_2018.000779-8 lido em 20 NOV 19
- 75 ACÓRDÃO - ANTÔNIO OLIMPIO_2017.001182-2 lido em 20 NOV 19
- 74 ACÓRDÃO - RIOMAREP lido em 20 NOV 19
- 73 ACÓRDÃO - JOÃO BATISTA lido em 06 NOV 19
- 72 ACÓRDÃO - JÚLIO CÉSAR lido em 06 NOV 19
- 71 ACÓRDÃO - ALINE GOMES lido em 06 NOV 19
- 70 ACÓRDÃO - JOSÉ RUFINO 2018 001543 0 lido em 06 NOV 19
- 69 ACÓRDÃO - JOSÉ RUFINO 2017 000216 5 lido em 06 NOV 19
- 68 ACÓRDÃO - IZABEL CRISTINA lido em 06 NOV 19
- 67 ACÓRDÃO - ANDRÉ FERREIRA lido em 23 OUT 19
- 66 ACÓRDÃO - DROGARIA DAS DUNAS lido em 09 OUT 19
- 65 ACÓRDÃO - ELISANDRA OLIVEIRA lido em 23 OUT 19
- 64 ACÓRDÃO - E. AZEVEDO INVEST lido em 23 OUT 19
- 63 ACÓRDÃO - MARCOS AURÉLIO DE SÁ lido em 23 OUT 19
- 62 ACÓRDÃO - HILTON PEREIRA lido em 09 OUT 19
- 61 ACÓRDÃO - ESSE ENGENHARIA lido em 09 OUT 19
- 60 ACÓRDÃO - ZELIA LOPES lido em 09 OUT 19
- 59 ACÓRDÃO - MAGNA ANIZERETHE lido em 09 OUT 19
- 58 ACÓRDÃO - HUGO CAVALCANTI lido em 25 SET 19
- 57 ACÓRDÃO - LEYLA MACÊDO 20170010028 lido em 25 SET 19
- 56 ACÓRDÃO - LEYLA MACÊDO 20170148410 lido em 25 SET 19
- 55 ACÓRDÃO - CYRELA SUECIA EMP IMOB LTDA 20150200395 lido em 25 SET 19
- 54 ACÓRDÃO - MARCOS PINHEIRO DE LIMA lido em 25 SET 19
- 53 ACÓRDÃO - CANDICE FIRMINO 20180013712 lido em 11 SET 19
- 52 ACÓRDÃO - CANDICE FIRMINO 2017.000888-0 lido em 11 SET 19
- 51 ACÓRDÃO - MARIA APARECIDA FREIRE 2017001202-0 lido em 11 SET 19
- 50 ACÓRDÃO - JAIRO ALVES 20170010362 lido em 21 ago 19
- 49 ACÓRDÃO - JAIRO ALVES 20180038774 lido em 21 ago 19
- 48 ACÓRDÃO - MARCIO RODRIGUES lido em 07 ago 19
- 47 ACÓRDÃO - KATYA LUNA 2017 001832 0 lido em 07 ago 19
- 46 ACÓRDÃO - KATYA LUNA 2015 021352 7 lido em 07 ago 19
- 45 ACÓRDÃO - LUGARES SUMPTUOSOS lido em 07 ago 19
- 44 ACÓRDÃO - FRANCISCA TAUANNY lido em 07 ago 19
- 43 ACÓRDÃO - JOSÉ FERNANDES lido em 07 ago 19
- 42 ACÓRDÃO - ROSINEIDE lido em 24 jul 19
- 41 ACÓRDÃO - MEYRIANE lido em 24 jul 19
- 40 ACÓRDÃO - GIVANILDO GONÇALVES lido em 10 jul 19 2018.000569-8
- 39 ACÓRDÃO - GIVANILDO GONÇALVES lido em 10 jul 19 2017.009582-1
- 38 ACÓRDÃO - AURILA OLIVEIRA lido em 10 jul 19
- 37 ACÓRDÃO - GUSTAVO FONTOURA lido em 19 jun 19
- 36 ACÓRDÃO - ALBERTO RODRIGUES lido em 19 jun 19
- 35 ACÓRDÃO - ADILSON RAMOS lido em 05 jun 19
- 34 ACÓRDÃO - MARINALVA LUCAS lido em 05 jun 19
- 33 ACÓRDÃO - ELETROCOL lido em 05 jun 19
- 32 ACÓRDÃO - MARIA APARECIDA lido em 05 jun 19
- 31 ACÓRDÃO - ESTRUTURAL FUJI - KARYNE lido em 22 mai 19
- 30 ACÓRDÃO - MARCELO DE SOUZA - PAULO HENRIQUE lido em 22 mai 19
- 29 ACÓRDÃO - LUIS SERGIO SABOIA - LUIS PAULO lido em 22 mai 19
- 28 ACÓRDÃO - MONALISA - KARYNE lido em 08 mai 19
- 27 ACÓRDÃO - COND LÍRIO DO VALE I - MIRABEAU lido em 08 mai 19
- 26 ACÓRDÃO - JOSÉ GLEBSON - PAULO HENRIQUE lido em 08 mai 19
- 25 ACÓRDÃO - PRATIKA - LUIS PAULO lido em 08 mai 19
- 24 ACÓRDÃO - SOMIX - PERPÉTUA lido em 08 mai 19
- 23 ACÓRDÃO - W G BEZERRA - KARYNE lido em 24 abr 19
- 22 ACÓRDÃO - SEBASTIÃO CLEMENTE - KALYNE lido em 24 abr 19
- 21 ACÓRDÃO - RES VIVENDAS - JOSÉ WEBER lido em 24 abr 19
- 20 ACÓRDÃO - JUDSON - MIRABEAU lido em 24 abr 19
- 19 ACÓRDÃO - MAGNALDO - PERPÉTUA lido em 10 abr 19
- 18 ACÓRDÃO - RENNO - PERPÉTUA lido em 27 mar 19.docx
- 17 ACÓRDÃO - RAMON - PERPÉTUA lido em 27 mar 19
- 16 ACÓRDÃO - JFC - KAYNE lido em 27 mar 19
- 15 ACÓRDÃO - FM - LUIS lido em 27 mar 19
- 14 ACÓRDÃO - JOSÉ BENÍCIO - PAULO HENRIQUE
- 13 ACÓRDÃO - KALINA LEITE_FUNDAC - MIRABEAU
- 12 ACÓRDÃO - I F S - JOSÉ WEBER
- 11 ACÓRDÃO - CYRELA - KARYNE
- 10 ACÓRDÃO - FLADEMIR - PERPÉTUA 2017.000452 4
- 09 ACÓRDÃO - FLADEMIR - PERPÉTUA
- 08 ACÓRDÃO - AMIGUS - KARYNE
- 07 ACÓRDÃO - MÁRCIA SILVA - JOSÉ WEBER
- 06 ACÓRDÃO - IN MARE BALI_EMBARGO - MIRABEAU.docx
- 05 ACÓRDÃO - ERIDÁRIO - MIRABEAU
- 04 ACÓRDÃO - BRISA DO MAR - PAULO HENRIQUE
- 03 ACÓRDÃO - FLÁVIO EZEQUIEL - PERPÉTUA - VOTO KARYNE
- 02 ACÓRDÃO - KATIA- JOSE WEBER
- 01 ACÓRDÃO - GILENE - LUIS PAULO - VOTO MIRABEAU
- 2018 - Acórdãos
- 30 ACÓRDÃO - FRANCISCO ROBSON - KARYNE
- 29 ACÓRDÃO - ALTINO ALVES - IPTU - JOSÉ WEBER
- 28 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE CANINDÉ 2015.021373-0 - IPTU - LUIS PAULO
- 27 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE CANINDÉ 2017.003141-6 - IPTU - LUIS PAULO
- 26 ACÓRDÃO - FRANCISCO DE CANINDÉ 2018.000526-4 - IPTU - LUIS PAULO
- 25 ACÓRDÃO - VIVERDE - ISS - KARYNE
- 24 ACÓRDÃO - PARNAMIRIM DERIVADOS DE PETRÓLEO - AUTO DE INFRAÇÃO - MIRABEAU
- 23 ACÓRDÃO - S. MICHELINE - FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS - KARYNE
- 22 ACÓRDÃO - IN MARE - MIRABEAU - IPTU
- 21 ACÓRDÃO - HELDER - JOSÉ WEBER - IPTU
- 20 ACÓRDÃO - WDNAUJA - LUIS PAULO - IPTU
- 19 ACÓRDÃO - SANTA MARIA AGRONEGÓCIO - MIRABEAU - LUIS PAULO vistas - ITIV
- 18 ACÓRDÃO - RENY 2017.002282-4 - MIRABEAU - IPTU
- 17 ACÓRDÃO - RENY 2016.002161-2 - MIRABEAU - IPTU
- 16 ACÓRDÃO - PATRICIA MENDONÇA - LUIS PAULO - IPTU
- 15 ACÓRDÃO - CARLOS ALEXANDRE - PAULO HENRIQUE - IPTU.docx
- 14 ACÓRDÃO - COENGEN - PAULO HENRIQUE - IPTU
- 13 ACÓRDÃO - COND VERDES CAMPOS - NOTIFICAÇÃO DE ISSQN - JOSÉ WEBER
- 12 ACÓRDÃO - KÍVIA MARIA - IPTU - JOSÉ WEBER
- 11 ACÓRDÃO - BRASCOL - LUIS PAULO - NOTIFICAÇÃO DE ISSQN
- 10 ACÓRDÃO - ROBERVAL AMARAL - LUIS PAULO - EMBARGO
- 09 ACÓRDÃO - FERRAGENS SOUZA - ISS - MIRABEAU
- 08 ACÓRDÃO - CENTRO DE ENSINO POTIGUAR - OVERDOSE - ISS - LUIS PAULO
- 07 ACÓRDÃO - JAKELINE GOMES - IPTU - KARYNE
- 06 ACÓRDÃO - MICARLA INÁCIO - IPTU - KARYNE
- 05 ACÓRDÃO - JOSEFA TEIXEIRA - IPTU - KARYNE
- 04 ACÓRDÃO - EDITORA TRIBUNA - AUTO DE INFRAÇÃO - MIRABEAU
- 03 ACÓRDÃO - FRANCISCO DOS SANTOS PASSOS - RESTITUIÇÃO DE PTU - KARYNE
- 02 ACÓRDÃO - TATIANA FERREIRA PORTO - RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO IPTU - KARYNE
- 01 ACÓRDÃO - 2016.002417-4 - BENEDITO ERNESTO DA SILVA - EMBARGO DECLARATÓRIO - LUIS PAULO
