AÇÕES DO PROGRAMA

  • JUSTIFICATIVA: Dar suporte legal a Administração nas mais diversas ações de interesse jurídico do Município
  • OBJETIVO: Prestar o assessoramento e suporte jurídico necessário ao Poder Executivo em todas as demandas administrativas, fiscais, e de atendimento ao cidadão.
  • Código - Titulo
    Descrição da Ação
    Gerente Produto
    (Bem/Serviço)
    Unidade de Medida Meta
    Física
    Custo Estimado
    1092 - Desocupação de Áreas Públicas
    Desocupar áreas públicas, voltadas ao interesse da administração, bem como áreas de preservação ambiental, entre outras.

    Rogério Santiago Serviço - Desocupação/Desapropriação R$ 1350000 1350000