LEGISLAÇÃO COVID-19

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Data Número Tipo Descrição Visualizar
17/03/2020 6.199 PDF Regulamenta, no âmbito do Município de Parnamirim-RN
19/03/2020 6.200 PDF Estabelece orienta��es e condutas aos �rg�os e entidades
20/03/2020 6.201 PDF Estabelece os procedimentos a serem adotados nos serviços, programas, projetos
23/03/2020 6.203 PDF Autoriza o uso do Centro Especializado de Reabilita��o - CER
27/03/2020 6.207 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre serviço - ISS
27/03/2020 6.209 PDF Estabelece novas datas para recolhimento do Imposto Sobre serviço - ISS
27/03/2020 6.210 PDF Prorroga por igual per�odo a suspensã o das aulas na rede pública municipal
09/04/2020 6.216 PDF Estabelece novas medidas de preven��o e enfrentamento da situa��o de emerg�ncia
09/04/2020 6.217 PDF Dispõe sobre procedimentos emergenciais de controle de despesas públicas
13/04/2020 6.218 PDF Dispõe sobre a regulamenta��o do funcionamento das feiras livres
13/04/2020 6.222 PDF Estende os efeitos do art. 10 do Decreto nº 6.199-2020
13/04/2020 6.225 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspensã o previsto Dec. nº 6.200
17/04/2020 6.226 PDF Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos Alvar�s de Licen�a Sanit�rio
24/04/2020 6.231 PDF Estabelece condi��es de funcionamento das ag�ncias banc�rias
24/04/2020 6.234 PDF Dispõe sobre a Regulamenta��o do Procedimento de inspe��o m�dica oficial para Sa�de e Assist�ncia Social
27/04/2020 6.235 PDF Prorroga, por igual per�odo, a suspensã o das aulas na rede pública municipal
29/04/2020 6.236 PDF Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras
11/05/2020 6.240 PDF Prorroga, at� o dia 31 de maio de 2020, a suspensã o das aulas na rede pública municipal
12/05/2020 6.243 PDF Estabelece medidas para a gestão das despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal
18/05/2020 6.246 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3º, do Decreto nº 6.200
27/05/2020 6.252 PDF Altera a redação do artigo 2º Decreto Municipal nº 6.217, de 13 de abril de 2019
12/05/2020 6.251 PDF Estabelece medidas estratégias para a retomada gradativa e segura das atividades econômicas
01/06/2020 6.258 PDF Prorroga, at� o dia 06 de julho de 2020, a suspensã o das aulas
28/05/2020 6.253 PDF Dispõe sobre as informações no Portal da Transparõncia
04/06/2020 6.261 PDF Disciplina medidas adicionais e temporàrias ao combate ao COVID-19
29/05/2020 6.255 PDF Altera a redaçã o do artigo 5º, do Decreto Municipal nº 6.243
05/06/2020 6.262 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201
05/06/2020 6.263 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia, e altera a redaçã o do artigo 2� e 3�, do Decreto Municipal nº 6.251
09/06/2020 6.264 PDF Altera a redaçã o dos �� 1� e 2� do artigo 2�, do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
05/06/2020 6.270 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
17/06/2020 6.272 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
19/06/2020 6.273 PDF Dispõe sobre o recesso escolar das Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
24/06/2020 6.277 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal nº 6.251.
25/06/2020 6.278 PDF Dispõe sobre a prorrogação das validades dos Alvar�s.
25/06/2020 6.279 PDF Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, de 27 de mar�o de 2020.
01/07/2020 6.283 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020.
03/07/2020 6.285 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.283, de 01 de julho de 2020.
07/07/2020 6.289 PDF Prorroga, at� o dia 14 de agosto de 2020, a suspensã o das aulas na rede pública municipal.
07/07/2020 6.290 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201 de 20 de mar�o de 2020.
09/07/2020 6.294 PDF Dispõe sobre o funcionamento de igrejas, templos religiosos e estabelecimentos equivalentes no âmbito do Município de Parnamirim-RN.
09/07/2020 6.295 PDF Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece medidas estrat�gicas para a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas do Município de Parnamirim-RN.
15/07/2020 6.299 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
16/07/2020 6.300 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece medidas estrat�gicas para a retomada gradativa.
31/07/2020 6.307 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal n.� 6.295
05/08/2020 6.308 PDF Regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol Profissional de Campo.
08/08/2020 6.314 PDF Dispõe sobre a abertura, excepcional, dos estabelecimentos comerciais disciplinados no Decreto Municipal nº 6.251.
13/08/2020 6.317 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspensã o previsto no Decreto nº 6.200
14/08/2020 6.318 PDF Dispõe sobre o horário excepcional de expediente do serviço público do Município de ParnamirimRN
18/08/2020 6.319 PDF Prorroga, at� o dia 11 de setembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal.
18/08/2020 6.320 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.201 de 20 de mar�o de 2020.
21/08/2020 6.323 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal nº 6.251
21/08/2020 6.324 PDF Regulamenta a retomada das atividades em casas de recep��o e eventos, bem como sal�es de festas
21/08/2020 6.325 PDF Altera o inciso I, do art.1�, e o anexo do Decreto nº 6.218.
29/08/2020 6.330 PDF Altera a redaçã o do Decreto M. nº 6.324, que regulamenta a retomada das atividades em casas de recep��o e eventos
29/08/2020 6.331 PDF Altera a redaçã o do Decreto M. nº 6.295, que acrescentou dispositivo ao Decreto M. nº 6.251-2020
03/09/2020 6.332 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.200 e do Decreto nº 6.294
11/09/2020 6.337 PDF Prorroga, at� o dia 09 de outubro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal
11/09/2020 6.338 PDF Prorroga, por igual per�odo, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200
15/09/2020 6.339 PDF Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Município
12/09/2020 6.341 PDF Altera a redaçã o do Decreto Municipal nº 6.308, que regulamenta a retomada das atividades esportivas de Futebol
15/09/2020 6.339 PDF Regulamenta a retomada gradativa das aulas presenciais da rede privada de ensino no Município
18/09/2020 6.343 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal nº 6.251, de 22 de maio de 2020
18/09/2020 6.344 PDF Regulamenta a retomada dos Parques de Divers�o e Circos no âmbito do Município de Parnamirim-RN.
23/09/2020 6.345 PDF Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210, e d� outras providências.
28/09/2020 6.347 PDF Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal.
29/09/2020 6.349 PDF Altera a redação do Decreto Municipal nº 6.294, e d� outras providências.
13/10/2020 6.358 PDF Prorroga, at� o dia 06 de novembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal.
13/10/2020 6.359 PDF Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200.
06/11/2020 6.370 PDF Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200
06/11/2020 6.371 PDF Prorroga, at� o dia 04 de dezembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública municipal.
04/12/2020 6.383 PDF Prorroga, at� o dia 23 de dezembro de 2020, a suspensã o das aulas presenciais na rede pública Municipal
04/12/2020 6.384 PDF Prorroga, at� o dia 08 de janeiro de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
04/12/2020 6.385 PDF Dispõe sobre a requisi��o tempor�ria de servidor, efetivo ou comissionado, para atuar junto a SESAD nas a��es relacionadas ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19
09/12/2020 6.391 PDF Dispõe sobre a regulamenta��o das regras de seguran�a sanit�ria e restri�� es, a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio, e d� outras providências.
11/12/2020 6.395 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal nº 6.251, que estabelece as medidas estrat�gicas para a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas do Município de Parnamirim RN.
16/12/2020 6.400 PDF Dispõe sobre a altera��o do Decreto nº 6.391, que regulamentou as regras de seguran�a sanit�ria e restri��es a serem seguidas durante os festejos de fim de ano e veraneio.
01/01/2021 6.410 PDF Prorroga��o dos efeitos do Decreto Municipal nº 6.210-2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em Parnamirim RN, e da outras providências.
09/01/2021 6.413 PDF Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243-2020, que estabelece a gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
12/01/2021 6.414 PDF Prorroga o prazo de vig�ncia do Decreto Municipal nº 6.251- 2020, que estabelece retomada gradativa e segura das atividades econ�micas de Parnamirim RN.
12/01/2021 6.415 PDF Prorroga, at� o dia 06 de fevereiro de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200-2020.
22/01/2021 6.417 PDF Revoga os dispositivos constantes nos Decretos 6.161-2020, e 6.200-2020, e d� outras providências.
20/01/2021 6.418 PDF Dispõe sobre o horário excepcional de expediente do serviço público nos �rg�os do Poder Executivo do Município de Parnamirim RN, e d� outras providências..pdf
30/01/2021 6.425 PDF Revoga dispositivos do Decreto nº 6.243-2020, que estabelece a gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento do COVID-19.
06/02/2021 6.429 PDF Prorroga a vig�ncia do Decreto Municipal nº 6.251-2020, que estabelece a retomada gradativa e segura das atividades econ�micas de Parnamirim RN.
06/02/2021 6.430 PDF Prorroga, at� o dia 06 de mar�o de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�, do Decreto nº 6.200-2020.
10/02/2021 6.431 PDF Suspende, at� o dia 19 de mar�o de 2021, as aulas presenciais na Rede pública Municipal de Ensino e d� outras providências.
24/02/2021 6.434 PDF Estabelece novas medidas para enfrentamento da emerg�ncia em sa�de pública de import�ncia internacional decorrente do Coronav�rus (COVID 19).
02/03/2021 6.443 PDF Atualiza��o do Decreto Municipal N�; 6.434-2021, que regulamentou as novas medidas para enfrentamento ao COVID 19.
04/03/2021 6.449 PDF Altera o Caput do Art. 2�; do Decreto Municipal n�; 6.443, de 01 de mar�o de 2021.
06/03/2021 6.450 PDF Prorroga, até o dia 03 de abril de 2021, o prazo de suspensã o previsto no artigo 3�;, do Decreto n�; 6.200, de 19 de mar�o de 2020.
09/03/2021 6.451 PDF Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emerg�ncia de importãncia internacional decorrente do Coronav�rus (COVID-19) e d� outras providências.
19/03/2021 6.456 PDF Dispõe sobre as medidas excepcionais e temporàrias de distanciamento social r�gido, no desiderato de promover o enfrentamento COVID 19.
30/03/2021 6.462 PDF renovaçâo do estado de calamidade pública decretado atrav�s do Decreto n�; 6.210, prorrogado pelo Decreto 6.410-2020, em virtude da Pandemia do Corona v�rus.
01/04/2021 6.463 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n�; 6.418, o qual Dispõe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público nos �rg�os e entidades do Município de Parnamirim.
06/04/2021 6.468 PDF Dispõe sobre as Medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao Corona V�rus no âmbito do Município de Parnamirim, e � outras providências.
16/04/2021 6.473 PDF Prorroga o prazo do Decreto nº 6.468-2021, o qual Dispõe sobre as medidas excepcionais e temporàrias, de enfrentamento ao COVID 19, no âmbito de Parnamirim.
24/04/2021 6.480 PDF Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento a emerg�ncia em sa�de decorrente do Coronav�rus (COVID 19).
28/04/2021 6.481 PDF Altera o Decreto nº 6.480, que Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao COVID-19 em Parnamiri-RN, d� outras providências.
01/05/2021 6.485 PDF Altera o Decreto n° 6.480-2021, que dispõe medidas excepcionais e temporárias de enfentamento ao COVID-19.
13/05/2021 6.494 PDF Dispõe sobre a renovaçâo do Decreto nº 6.480-2021, e suas respectivas atualizações, o qual Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao COVID 19.
28/05/2021 6.504 PDF Dispõe sobre a renovaçâo do Decreto nº 6.480-2021, e suas respectivas atualizaçes, que Dispõe sobre as novas medidas excepcionais e temporàrias de enfrentamento ao COVID 19.
10/06/2021 6.519 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizaes, e d� outras providências.
25/06/2021 6.533 PDF Dispõe sobre a prorrogaçâo do Decreto n° 6.418-2021, o qual dispõe sobre a manutençâo do horário excepcional de expediente do serviço público no poder Executivo do Município de Parnamirim-RN
30/06/2021 6.534 PDF Dispõe sobre a prorrogaçâo do Decreto Municipal n° 6.480, de abril de 2021, e suas respectivas atualizaçôes e dá outras providências
30/06/2021 6.543 PDF Dispõe sobre a renovaçâo dos efeitos do Decreto n° 6.480-2021, e suas respectivas atualizaçôes, o qual dispõe sobre as novas medidas excepcionais de enfrentamento do COVID 19.
18/03/2021 6.455 PDF Estabelece datas para recolhimento da Taxa de Licença para Localizaçâo de Estabelecimento relativo às atividades de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares, Hotéis e Pousadas no exercício 2021.
25/03/2021 6.459 PDF Estabelece datas de vencimento e autoriza a forma parcelada para fins de recolhimento da Taxa de Licença para Localizaçâo de Estabelecimentodo exercício de 2021.
24/06/2021 6.531 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto Municipal nº 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizaçôes, dá outras providências.
19/08/2021 6.566 PDF Alteração do Decreto M. n° 6.200-2020, que estabelece orientações e condutas aos órgâos e entidades da Prefeitura, para enfrentamento do COVID-19.
30/01/2021 6.245 PDF Revoga dispositivos do Decreto n° 6.243-2020, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para enfrentamento Do COVID-19.
24/08/2021 6.567 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 6.418-2021, que dispõe sobre a manutenção do horàrio excepcional de expediente do Poder Executivo do Município de Parnamirim-RN.
01/09/2021 6.570 PDF Dispõe sobre Alteração do Decreto Municipal n° 6.480, de 23 de abril de 2021, e suas respectivas atualizações, dá outras providências.
01/10/2021 6.593 PDF Dispõe sobre a prorrogação do Decreto n° 6.462, de 29 de março de 2021, e dá outras providências.
23/09/2021 6.587 PDF Dispõe sobre a revogação §5° do art. 4° do Decreto n.° 6.025, de 16 de maio de 2019.
01/10/2021 6.597 PDF Revoga dispositivos do Decreto n° 6.243-2020, e alterações, que estabelece as medidas de gestão das despesas e controle de custeio e de pessoal, para o COVID-19.
01/12/2021 6.647 PDF DECRETO N 6.677 - Prorrogao do Decreto n 6.418- 2021, o qual dispe sobre a manuteno do horrio excepcional de expediente do servio pblico nos rgos e entidades do Municpio.
01/12/2021 6.644 PDF DECRETO N 6.644 - Prorrogao do Decreto n 6.418- 2021, o qual dispe sobre a manuteno do horrio excepcional de expediente do servio pblico nos rgos e entidades do Municpio.
30/10/2021 6.613 PDF DECRETO N° 6.613- Revoga o art. 2° do Decreto n° 6.543- 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19).
30/10/2021 6.615 PDF DECRETO N° 6.615-Prorrogação do Decreto n° 6.418- 2021, o qual dispôe sobre a manutenção do horário excepcional de expediente do serviço público nos òrgãos e entidades do Município.
Data Número Tipo Descrição Visualizar
02/04/2020 01_2020 PDF Institui orientação normativa das diretrizes e alertas
08/05/2020 02_2020 PDF Define atuaçã o excepcional da Comissão Mista durante o COVID-19
15/05/2021 01_2021 PDF Redefine a atuaçã o excepcional da Comissão Mista de Controle Interno - CMCI prevista na IN nº01-2020, em razão de entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.047 - 2021
Publicação Número Espécie Tipo Descrição Visualizar
21/10/2021 2.177 ORDINÁRIA PDF LEI ORDINRIA N 2.177-2021-Dispe sobre direito de preferncia vacinao contra a Covid-19, aos profissionais do Sistema nico de Assistncia Social-SUAS.
10/09/2021 2.157 ORDINÁRIA PDF LEI ORDINRIA N 2.157-2021-DISPE SOBRE ATENO SADE MENTAL DAS VTIMAS E DOS FAMILIARES DE VTIMAS DA COVID-19, BEM COMO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA.
04/09/2021 2.150 ORDINÁRIA PDF LEI ORDINRIA N 2.150-2021-Dispe sobre o uso de sobra da vacina contra a COVID-19 no municpio de Parnamirim RN e d outras providncias.
03/09/2021 2.147 ORDINÁRIA PDF LEI ORDINRIA N 2.147-2021-Dispe sobre o direito de preferncia Vacinao contra a COVID-19, aos atendentes de supermercados, padarias, farmcias e frentistas de postos de combustveis.
03/09/2021 2.146 ORDINÁRIA PDF LEI ORDINRIA N 2.146-2021 - Dispe sobre o direito de preferncia Vacinao contra a COVID-19 aos motoboys, entregadores, mototaxistas, taxistas e motoristas de aplicativos.
23/03/2021 2.091 ORDINÁRIA PDF Dispõe sobre infraões administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergncia de sade pública decorrente Covid19.
17/04/2021 2.102 ORDINÁRIA PDF Estabelece como essencial a atividade religiosa em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Parnamirim.
11/05/2021 2.108 ORDINÁRIA PDF Reconhece os serviços educacionais, por meio da oferta de aulas presenciais em escolas públicas e privadas, como atividades essenciais para a populaçõ de Parnamirim.
21/07/2021 2.130 ORDINÁRIA PDF ESTABELECE A PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO DO COVID-19 DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISTAS E COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DE PARNAMIRIM RN
31/07/2021 2.132 ORDINÁRIA PDF Institui o Dia Municipal em Memria s Vtimas do COVID-19 em Parnamirim, no Calendrio oficial de eventos do Municpio