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LEGISLAÇÃO
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Legislação Federal Constituição da República Federativa do Brasil Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Decreto Nº 7.185 de 27 de maio de 2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Legislação Estadual Decreto Nº 25.399, de 31 de julho de 2015 Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. Legislação Municipal Decreto N.º 5.757 de 21 de Dezembro de 2015 Regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto nos artigos 5°, XXXIII, e 216, § 2°, da Constituição da República e na Lei Federal N° 12.527, de 18 de novembro de 2011, tendo em vista que todos têm o direito a receber do Poder Público informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.
Anexo 1
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